Comissão de licitações
A Comissão de Licitações do SeMAE tem por objeto principal a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública, a partir de empresas licitantes que atendam as exigências de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária para fornecer produtos, serviços, executar obras, bem como alienações e locações, dentro dos padrões técnicos, prazo, qualidade e segurança especificados.
Compete à Comissão de Licitações e a sua equipe de colaboradores, preparar o instrumento convocatório, processar e julgar a licitação em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação do instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
Todos os atos e procedimentos da Comissão de Licitações estão subordinados ao regime da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações (9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99).
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