Pedido de baixa de valores pagos, mas ainda constantes como dívidas no sistema.
Prazo: 30 dias úteis.
Onde: Através do WhatsApp ou mediante agendamento prévio no Posto de Atendimento Presencial (ver abaixo).
Taxa: Não há cobrança de taxas.
Pré-Requisito: Apresentar toda a documentação exigida.
Quem pode solicitar?: Qualquer cidadão que tenha posse dos documentos necessários
Documentos Necessários: Cópia das contas pagas. Obs.: As cópias ficarão retidas